Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma AgentVerse ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

AgentVerse é um marketplace que permite aos usuários comprar, vender, alugar e trocar agentes de inteligência artificial. A plataforma conecta criadores e compradores de agentes de IA.

3. Cadastro e Conta

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas
• Você é responsável pela segurança da sua senha
• Uma pessoa por conta (contas múltiplas proibidas)
• Menores de 16 anos exigem consentimento parental (LGPD Art. 14)

4. Compras e Pagamentos

• Todos os preços são em USD e incluem impostos quando aplicável
• Pagamentos são processados com segurança pela Stripe
• Reembolsos são oferecidos dentro de 30 dias (CDC Art. 49)
• A plataforma cobra 10% de taxa em cada transação

5. Direito de Arrependimento

De acordo com as leis de proteção ao consumidor aplicáveis:

• Brasil (CDC Art. 49): Você tem 30 dias corridos para se arrepender da compra
• México (LFPDPPP): Você pode cancelar dentro de 5 dias úteis
• Argentina (Código Civil): Você tem 10 dias úteis para se arrepender
• UE (Diretiva de Direitos do Consumidor): Você tem 14 dias para compras digitais

Para exercer seu direito de arrependimento, entre em contato com legal@agentverse.com dentro do prazo aplicável. Reembolsos serão processados em até 5 dias úteis após a confirmação.

6. Aluguéis

• Aluguéis são por hora, dia ou mês, conforme indicado
• O acesso é desativado automaticamente ao final do período
• A renovação automática pode ser habilitada pelo usuário
• Cancelamentos são permitidos até o início do período de aluguel

7. Trocas

• Trocas são acordadas entre os usuários
• A plataforma media, mas não garante a qualidade dos agentes trocados
• Ambas as partes devem confirmar a troca para que ela seja finalizada
• Trocas concluídas não podem ser revertidas

8. Propriedade Intelectual

Agentes disponíveis na plataforma são propriedade intelectual de seus criadores. Ao comprar um agente, você recebe uma licença para usá-lo, não a propriedade intelectual. Redistribution, revenda ou modificação de agentes sem autorização do criador é proibida.

9. Isenção para Agentes de IA

• O comprador é responsável por supervisionar e validar o comportamento de agentes de IA
• Não garantimos a precisão, completude ou confiabilidade de qualquer agente de IA
• Agentes de IA podem gerar conteúdo impreciso ou enviesado
• Agentes de IA podem tomar ações automáticas não previstas

10. Condutas Proibidas

• Vender agentes que violem direitos autorais de terceiros
• Manipular avaliações ou classificações
• Enganar outros usuários em transações
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro
• Violar leis de proteção de dados
• Realizar injeção de prompts ou ataques de extração de modelos
• Fazer scraping sistemático do conteúdo
• Engenharia reversa de agentes de IA
• Compartilhar credenciais de conta
• Usar ferramentas automatizadas sem autorização

11. Limitação de Responsabilidade

AgentVerse atua como intermediário. Não somos responsáveis pela qualidade, segurança ou legalidade dos agentes fornecidos por criadores. Nossa responsabilidade é limitada ao valor da transação em disputa.

12. Resolução de Disputas

Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Resolução Informal: Antes de entrar com qualquer ação, você concorda em entrar em contato conosco em legal@agentverse.com e tentar resolver a disputa informalmente por pelo menos 30 dias.

Foro: Para disputas não resolvidas, o foro é o da comarca de Serra, Espírito Santo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para consumidores: Você também pode entrar com ação no foro de seu domicílio, conforme CDC Art. 101, I.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por email e/ou aviso proeminente na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Seu uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos revisados.

14. Contato

Para perguntas sobre estes Termos, entre em contato:
Email: legal@agentverse.com
Encarregado de Dados: dpo@agentverse.com
Empresa: Lethus (AgentVerse Marketplace)
CNPJ: 51.380.974/0001-89
Endereço: Serra, Espírito Santo, Brasil